ABR / 2024

TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ARRENDATÁRIO HABITACIONAL POR MORTE. ARTICULAÇÃO DOS DIFERENTES REGIMES VIGENTES

Esta dissertação tem por objetivo a análise das alterações ao regime do arrendamento urbano, ocorridas nos últimos trinta anos. Destaca-se a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, bem como a Lei n.º 31/2012, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

Continuar a ler

Política de Privacidade

QUEM SOMOS?
Cumprindo o REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, informamos que a LAOFFICE - Luís Ângelo Oliveira - Advogados R.L., com sede na Rua Capitão Manuel Carvalho, Ed. D. Pedro, n.º 36, sala 12, Vila Nova de Famalicão, Portugal, pessoa colectiva doravante designada por “LAOFFICE”.


QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS?
A entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é a LAOFFICE.


PORQUÊ UMA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Porque a LAOFFICE está empenhada em proteger a privacidade dos seus Utilizadores, e neste contexto, elaborou a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de protecção de dados pessoais. Caso não concorde com a nossa Política de Privacidade, não deverá avançar com o preenchimento do formulário.


O QUE É ABRANGIDO POR ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efectuados pela LAOFFICE no âmbito da sua actividade.


QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS SÃO RECOLHIDOS?
A LAOFFICE recolhe dados pessoais que são sempre fornecidos pelo Utilizador quando preenche os respectivos formulários. Os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito, finalidades e serviços determinados, explícitos e legítimos da LAOFFICE.


COMO RECOLHEMOS ESSES DADOS?
O Utilizador ao fornecer os seus dados, dá o seu consentimento expresso para que a LAOFFICE recolha e trate os seus dados pessoais, incluindo a gravação e conservação nos seus servidores, no âmbito da sua actividade e para os fins descritos na presente Política de Privacidade.


PARA QUE SÃO UTILIZADOS OS DADOS?
Os dados fornecidos pelo Utilizador serão utilizados pela LAOFFICE com a finalidade do envio de comunicações e divulgações dos seus eventos. A publicidade será enviada pela LAOFFICE.

A LAOFFICE não irá divulgar informações pessoais a terceiros


POR QUANTO TEMPO VAMOS CONSERVAR ESSES DADOS?
Os dados serão conservados até que o utilizador pretenda proceder à eliminação dos mesmos.


COMO EXERCER O DIREITO DE ACESSO, RECTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DOS DADOS?
O Utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação e cancelamento dos seus dados pessoais. O exercício deste direito poderá ser feito através de email para o seguinte endereço: geral@laoffice.pt


COMO OPOR-SE À RECEPÇÃO DE CONTACTOS PARA FINS DE MARKETING?
Caso não pretenda recepcionar estas comunicações pode opor-se, a qualquer momento, à utilização dos seus dados para fins de marketing, enviando um email para geral@laoffice.pt


COMO É ASSEGURADA A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os dados pessoais disponibilizados pelos Utilizadores serão incorporados num ficheiro automatizado nos termos e condições estabelecidos na já referida Lei 2016/679, de 27 de Abril.
A LAOFFICE respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da protecção dos dados pessoais, tendo para o efeito um sistema que garante a segurança, a confidencialidade dos seus dados pessoais bem como a privacidade das comunicações electrónicas.
A política de segurança de recolha e armazenamento de dados da LAOFFICE prevê, além de outros aspectos, um elevado investimento em infraestruturas tecnológicas que impedem o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas. São tomadas todas as medidas de segurança que a LAOFFICE entende serem indispensáveis à protecção dos seus dados pessoais.
Contudo, a LAOFFICE alerta os Utilizadores para a necessidade de adotarem medidas adicionais de segurança, designadamente o assegurarem–se que utilizam um browser atualizado em termos de patches de segurança adequadamente configurados, com firewall activa, antivírus e anti-spyware e certificarem-se da autenticidade dos sites que visitam na internet, devendo evitar sites em cuja reputação não confiem.


PROTECÇÃO DE SPAMMING
O spamming consiste no envio indiferenciado de e-mails a desconhecidos. A LAOFFICE garante que não utilizará os dados recolhidos neste página para nenhum outro fim que não os anteriormente descritos nestes Termos.


COMO USAMOS OS COOKIES?
Um cookie é um arquivo que é instalado no computador quando se acede a determinadas páginas na Internet. Os Cookies que utilizamos são os seguintes:

1. Cookies próprios: são aqueles que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um computador ou domínio gerido pelo próprio editor e do qual fornece o serviço solicitado pelo utilizador.

2. Cookies de terceiros: Os que são enviados para o equipamento terminal do utilizador a partir de um computador ou domínio que não é gerido pelo editor, mas por outra entidade que trata os dados obtidos por meio de cookies.

3. Cookies de sessão: São um tipo de cookies projectados para angariar e armazenar dados enquanto o utilizador acede a uma página web.

4. Cookies persistentes: São um tipo de cookies em que os dados permanecem armazenados no terminal e podem ser acedidos e tratados durante um período definido pelo responsável do cookie, e que pode variar de alguns minutos a vários anos.

5. Cookies técnicos: São aqueles que permitem ao utilizador a navegação através de site, plataforma ou aplicação e a utilização das diferentes opções ou serviços que nele existam como por exemplo, controlar o tráfego e a comunicação de dados, identificar a sessão, aceder a áreas restritas, recordar os elementos que integram um pedido, realizar o processo de compra de um pedido, realizar a solicitação de inscrição ou participação num evento, utilizar recursos de segurança enquanto navega, armazenar conteúdos para a difusão de vídeos ou sons ou compartilhar conteúdos através de redes sociais.

6. Cookies de personalização: São aqueles que permitem ao utilizador aceder ao serviço com algumas características de carácter geral predefinidas com base numa série de critérios no terminal do utilizador como por exemplo o idioma, tipo de browser através do qual acede ao serviço, a configuração regional de onde acede o serviço, etc.

7. Cookies de análise: São aqueles que permitem aos seus responsáveis acompanhar e analisar o comportamento dos utilizadores dos sites aos quais estejam vinculados. A informação recolhida através de tais cookies é usada para medir a actividade dos sites, aplicativos ou plataformas e para a criação de perfis de navegação dos utilizadores desses sites, aplicativos e plataformas, a fim de realizar melhorias em base na análise dos dados de uso feito pelos utilizadores do serviço.

8. Cookies publicitárias: São aqueles que permitem a gestão, da forma mais eficaz possível, dos espaços publicitários que, o editor haja incluído num site, aplicativo ou plataforma de onde presta o serviço solicitado com base em critérios como o conteúdo editado ou a frequência em que os anúncios são exibidos.

9. Cookies de publicidade comportamental: São aqueles que armazenam informações sobre o comportamento do utilizador obtido através da observação contínua de seus hábitos de navegação, permitindo desenvolver um perfil específico para exibir anúncios com base no mesmo.